Publicação de Legislação | Exercício da profissão de arquitecto

Foi publicado em Diário da República o seguinte diploma legal:
Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

A Portaria agora publicada vem definir as qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração de projectos, à direcção de obras e à fiscalização de obras, no âmbito dos projectos e obras compreendidos no artigo 2.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho

 

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